LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO I - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2022.
Art. 209. O
disposto neste Capítulo aplica-se por igual aos créditos tributários
definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nele
referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data ( Lei
nº 5.172, de 1966, art. 129
).
disposto neste Capítulo aplica-se por igual aos créditos tributários
definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nele
referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data ( Lei
nº 5.172, de 1966, art. 129
).
Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 4
REsp REsp 2029209STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 18/12/2022
REsp REsp 2009538STJ, Assusete Magalhães, julgado em 01/08/2022
REsp REsp 1987456STJ, Herman Benjamin, julgado em 25/03/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.