Art. 210

Art. 210. São
pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações
tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos ( Lei nº
5.172, de 1966, art. 135
):
I - os administradores de bens de terceiros, pelo imposto devido por estes;
II - o síndico e o comissário,
pelo imposto devido pela massa falida ou pelo concordatário;
III - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelo imposto devido sobre os atos praticados por eles,
ou perante eles, em razão do seu ofício;
IV - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas;
V - os mandatários, prepostos e empregados;
VI - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
§ 1º Os
comissários, mandatários, agentes ou representantes de pessoas jurídicas domiciliadas
no exterior respondem, pessoalmente, pelos créditos correspondentes às obrigações
tributárias resultantes das operações mencionadas nos arts. 398 e 399 ( Decreto-Lei nº
5.844, de 1943, art. 192, parágrafo único
, e Lei nº 3.470, de 1958,
art. 76
).
§ 2º A
responsabilidade tributária de que trata este Capítulo é extensiva à hipótese
prevista no § 4º do art. 386
( Lei
nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 4º
).