LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO II - RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 211. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis ( Lei
nº 5.172, de 1966, art. 134
):
I - os administradores de bens de terceiros, pelo imposto devido por estes;
II - o síndico e o comissário,
pelo imposto devido pela massa falida ou pelo concordatário;
III - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelo imposto devido sobre os atos praticados por eles,
ou perante eles, em razão do seu ofício;
IV - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
§ 1º O
disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter
moratório ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 134,
parágrafo único
).
§ 2º A
extinção de uma firma ou sociedade de pessoas não exime o titular ou os sócios da responsabilidade solidária do débito fiscal ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 53
).
nº 5.172, de 1966, art. 134
):
I - os administradores de bens de terceiros, pelo imposto devido por estes;
II - o síndico e o comissário,
pelo imposto devido pela massa falida ou pelo concordatário;
III - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelo imposto devido sobre os atos praticados por eles,
ou perante eles, em razão do seu ofício;
IV - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
§ 1º O
disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter
moratório ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 134,
parágrafo único
).
§ 2º A
extinção de uma firma ou sociedade de pessoas não exime o titular ou os sócios da responsabilidade solidária do débito fiscal ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 53
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.