Art. 212

Art. 212. O
domicílio fiscal da pessoa jurídica é ( Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962,
art. 34
, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 127
):
I - em relação ao imposto de que trata este Livro:
a) quando existir um único
estabelecimento, o lugar da situação deste;
b) quando se verificar pluralidade de estabelecimentos, à opção da pessoa jurídica, o lugar onde se achar o estabelecimento
centralizador das suas operações ou a sede da empresa dentro do País;
II - em relação às obrigações
em que incorra como fonte pagadora, o lugar do estabelecimento que pagar, creditar,
entregar, remeter ou empregar rendimento sujeito ao imposto no regime de tributação na fonte.
§ 1º O
domicílio fiscal da pessoa jurídica procuradora ou representante de residentes
ou domiciliados no exterior é o lugar onde se achar seu estabelecimento ou a
sede de sua representação no País ( Decreto-Lei
nº 5.844, de 1943, art. 174
).
§ 2º Quando não couber a aplicação das regras fixadas neste artigo,
considerar-se-á como domicílio fiscal do contribuinte o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária
( Lei nº 5.172, de 1966, art. 127, § 1º
).
§ 3º A
autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite
ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se, neste
caso, a regra do parágrafo anterior ( Lei nº
5.172, de 1966, art. 127, § 2º
).