LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO II - DOMICÍLIO FISCAL
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
8 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2026.
Art. 213. Quando
o contribuinte transferir, de um município para outro ou de um para outro ponto
do mesmo município, a sede de seu estabelecimento, fica obrigado a comunicar
essa mudança às repartições competentes dentro do prazo de trinta dias ( Decreto-Lei
nº 5.844, de 1943, art. 195
).
§ 1º As
comunicações de transferência de domicílio poderão ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio ( Decreto-Lei
nº 5.844, de 1943, art. 196
).
§ 2º A
repartição é obrigada a dar recibo da entrega desses documentos, o qual exonera
o contribuinte de penalidade ( Decreto-Lei
nº 5.844, de 1943, art. 196, § 1º
).
§ 3º As
repartições fiscais transmitirão, umas às outras, as comunicações que lhes
interessarem ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 196, § 2º
).
o contribuinte transferir, de um município para outro ou de um para outro ponto
do mesmo município, a sede de seu estabelecimento, fica obrigado a comunicar
essa mudança às repartições competentes dentro do prazo de trinta dias ( Decreto-Lei
nº 5.844, de 1943, art. 195
).
§ 1º As
comunicações de transferência de domicílio poderão ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio ( Decreto-Lei
nº 5.844, de 1943, art. 196
).
§ 2º A
repartição é obrigada a dar recibo da entrega desses documentos, o qual exonera
o contribuinte de penalidade ( Decreto-Lei
nº 5.844, de 1943, art. 196, § 1º
).
§ 3º As
repartições fiscais transmitirão, umas às outras, as comunicações que lhes
interessarem ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 196, § 2º
).
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 3 · TRF2 3 · TRF3 2
Agravo de Instrumento 0814294-81.2019.4.05.0000TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 19/03/2026
Agravo de Instrumento 5006568-75.2025.4.02.0000TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 16/12/2025
Agravo de Instrumento 5014968-15.2024.4.02.0000TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 17/11/2025
5
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 2 · TST 1 · TRF2 1 · TRF4 1
REsp REsp 2141379STJ, Regina Helena Costa, julgado em 08/05/2024
REsp REsp 1937215STJ, Herman Benjamin, julgado em 29/06/2021
Apelação Cível 0177107-45.2017.4.02.5108TRF2, Marcella Araujo da Nova Brandao, julgado em 24/01/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.