LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO III - INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/12/2025.
Art. 214. As pessoas jurídicas em geral, inclusive as empresas individuais, serão obrigatoriamente inscritas no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, observadas as normas aprovadas
pelo Secretário da Receita Federal ( Lei nº
9.250, de 1995, art. 37, inciso II
).
§ 1º A
obrigatoriedade da inscrição de que trata o caput será exigida a partir de 1º
de julho de 1998.
§ 2º Os
cartões do Cadastro Geral de Contribuintes - CGC serão substituídos
automaticamente a partir da data mencionada no parágrafo anterior, mantido, em relação
à pessoa jurídica, o mesmo número de inscrição no CGC para o CNPJ.
§ 3º Fica
extinto, a partir de 1º de julho de 1998, o CGC.
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, observadas as normas aprovadas
pelo Secretário da Receita Federal ( Lei nº
9.250, de 1995, art. 37, inciso II
).
§ 1º A
obrigatoriedade da inscrição de que trata o caput será exigida a partir de 1º
de julho de 1998.
§ 2º Os
cartões do Cadastro Geral de Contribuintes - CGC serão substituídos
automaticamente a partir da data mencionada no parágrafo anterior, mantido, em relação
à pessoa jurídica, o mesmo número de inscrição no CGC para o CNPJ.
§ 3º Fica
extinto, a partir de 1º de julho de 1998, o CGC.
Decisões que citam este artigo
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF2 3 · TST 2
Agravo de Instrumento 5017786-03.2025.4.02.0000TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 01/12/2025
Apelação/Remessa Necessária 5019205-27.2024.4.02.5001TRF2, Adriano Saldanha Gomes de Oliveira, julgado em 12/02/2025
Apelação/Remessa Necessária 5005143-56.2023.4.02.5117TRF2, Claudia Neiva, julgado em 16/01/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.