Art. 216

Art. 216. As pessoas
jurídicas que, embora obrigadas, deixarem de apresentar a declaração anual de imposto
de renda por cinco ou mais exercícios, terão sua inscrição no CNPJ considerada
inapta se, intimadas por edital, não regularizarem sua situação no prazo de sessenta dias contado da data da publicação da intimação ( Lei
nº 9.430, de 1996, art. 80
).
§ 1º No edital de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas
jurídicas serão identificadas apenas pelos respectivos números de inscrição no CNPJ
( Lei nº 9.430, de 1996, art. 80, § 1º
).
§ 2º Após
decorridos noventa dias da publicação do edital de intimação, a Secretaria da Receita Federal fará publicar no Diário Oficial da União a relação nominal das pessoas jurídicas que houverem regularizado sua situação, tornando-se
automaticamente inaptas, na data da publicação, as inscrições de pessoas
jurídicas que não tenham providenciado a regularização ( Lei
nº 9.430, de 1996, art. 80, § 2º
).
§ 3º A
Secretaria da Receita Federal manterá nas suas diversas unidades, para consulta pelos interessados, relação nominal das pessoas jurídicas cujas inscrições no CNPJ
tenham sido consideradas inaptas ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 80, § 3º
).
§ 4º Poderá,
ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda, a inscrição da pessoa jurídica que deixar de apresentar a
declaração anual de imposto de renda em um ou mais exercícios e não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, bem como daquela que não exista de fato ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 81
).