LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO II - PERÍODO DE APURAÇÃOSeção IV - Início do Negócio
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 233. O período de apuração da primeira incidência do imposto após a constituição da pessoa jurídica
compreenderá o prazo desde o início do funcionamento até o último dia do respectivo
trimestre ( Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º
e 3º,
parágrafo único
).
Parágrafo único. A pessoa
jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto em cada mês, desde o início do negócio, determinado sobre a base de cálculo
estimada, apurando o lucro real em 31 de dezembro ( Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º
e 3º
).
compreenderá o prazo desde o início do funcionamento até o último dia do respectivo
trimestre ( Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º
e 3º,
parágrafo único
).
Parágrafo único. A pessoa
jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto em cada mês, desde o início do negócio, determinado sobre a base de cálculo
estimada, apurando o lucro real em 31 de dezembro ( Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º
e 3º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.