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  3. Regulamento do Imposto de Renda de 1999
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LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO II - PERÍODO DE APURAÇÃOSeção III - Opção da Forma de Pagamento

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 232. A adoção da forma
de pagamento do imposto prevista no art. 220
, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao lucro
real, ou a referida no art. 221
, será irretratável para todo o ano-calendário ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 3º
).

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.