LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO II - PERÍODO DE APURAÇÃOSeção II - Apuração Anual do Imposto
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2024.
Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser
compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor ( Lei
nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º
):
I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543
;
II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração;
III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;
IV - do imposto pago na forma dos arts. 222
a 230.
compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor ( Lei
nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º
):
I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543
;
II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração;
III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;
IV - do imposto pago na forma dos arts. 222
a 230.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
CARF 3
Recurso Voluntário 10880.902342/2011-12CARF, Alessandro Bruno Macedo Pinto, julgado em 19/11/2024
Recurso Voluntário 10980.925935/2016-33CARF, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, julgado em 15/08/2024
Recurso Voluntário 18470.720069/2010-62CARF, Fernando Augusto Carvalho de Souza, julgado em 16/07/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.