Art. 230

Art. 230. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto
devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes
mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive
adicional, calculado com base no lucro real do período em curso ( Lei
nº 8.981, de 1995, art. 35
, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º
).
§ 1º Os
balanços ou balancetes de que trata este artigo ( Lei
nº 8.981, de 1995, art. 35, § 1º
):
I - deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no Livro Diário;
II - somente produzirão efeitos
para determinação da parcela do imposto devido no decorrer do ano-calendário.
§ 2º Estão dispensadas do pagamento mensal as pessoas jurídicas que, através de balanços ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais
apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário ( Lei
nº 8.981, de 1995, art. 35, § 2º
, e Lei nº
9.065, de 1995, art. 1º
).
§ 3º O
pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser
efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que fique demonstrado
que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base nas disposições
das Subseções II a IV ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 3º
, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º) .
§ 4º O
Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação do disposto neste artigo ( Lei
nº 8.981, de 1995, art. 35, § 4º
, e Lei nº
9.065, de 1995, art. 1º
).