LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO II - PERÍODO DE APURAÇÃOSeção II - Apuração Anual do Imposto
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/02/2025.
Art. 229. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto apurado no mês,
o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, bem como os incentivos de dedução do imposto relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador, doações aos Fundos da Criança e do Adolescente,
Atividades Culturais ou Artísticas, Atividade Audiovisual, e Vale-Transporte,
este último até 31 de dezembro de 1997, observados os limites e prazos previstos
para estes incentivos ( Lei nº 8.981, de 1995,
art. 34
,
Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º
,
Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º
, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 82, inciso II,
alínea "f"
).
Parágrafo único. No caso em que o imposto retido na fonte seja superior ao devido, a diferença poderá ser compensada
com o imposto mensal a pagar relativo aos meses subseqüentes.
o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, bem como os incentivos de dedução do imposto relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador, doações aos Fundos da Criança e do Adolescente,
Atividades Culturais ou Artísticas, Atividade Audiovisual, e Vale-Transporte,
este último até 31 de dezembro de 1997, observados os limites e prazos previstos
para estes incentivos ( Lei nº 8.981, de 1995,
art. 34
,
Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º
,
Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º
, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 82, inciso II,
alínea "f"
).
Parágrafo único. No caso em que o imposto retido na fonte seja superior ao devido, a diferença poderá ser compensada
com o imposto mensal a pagar relativo aos meses subseqüentes.
Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TRF2 1
REsp REsp 2082769STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 14/02/2025
Apelação Cível 5041006-58.2022.4.02.5101TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 19/12/2024
REsp REsp 2091580STJ, Herman Benjamin, julgado em 27/09/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.