LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO II - PERÍODO DE APURAÇÃOSeção II - Apuração Anual do Imposto
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 228. O imposto a ser
pago mensalmente na forma desta Seção será determinado mediante a aplicação, sobre a
base de cálculo, da alíquota de quinze por cento ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 1º
).
Parágrafo único. A parcela
da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a vinte mil reais ficará sujeita à incidência de adicional do imposto à alíquota de dez por cento ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 2º, § 2º)
.
pago mensalmente na forma desta Seção será determinado mediante a aplicação, sobre a
base de cálculo, da alíquota de quinze por cento ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 1º
).
Parágrafo único. A parcela
da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a vinte mil reais ficará sujeita à incidência de adicional do imposto à alíquota de dez por cento ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 2º, § 2º)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.