LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO II - PERÍODO DE APURAÇÃOSeção II - Apuração Anual do Imposto
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 227.
As
pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados a venda,
bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão
considerar como receita bruta o montante recebido, relativo às unidades
imobiliárias vendidas ( Lei nº 8.981, de 1995,
art. 30
, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º
).
Parágrafo único. O disposto
neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de empreitada ou fornecimento contratado nas condições do art. 409, com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária ( Lei nº
8.981, de 1995, art. 30, parágrafo único
,
Lei nº 9.065, de 20 de junho
de 1995, art. 1º
, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º
).
As
pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados a venda,
bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão
considerar como receita bruta o montante recebido, relativo às unidades
imobiliárias vendidas ( Lei nº 8.981, de 1995,
art. 30
, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º
).
Parágrafo único. O disposto
neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de empreitada ou fornecimento contratado nas condições do art. 409, com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária ( Lei nº
8.981, de 1995, art. 30, parágrafo único
,
Lei nº 9.065, de 20 de junho
de 1995, art. 1º
, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.