LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO II - PERÍODO DE APURAÇÃOSeção II - Apuração Anual do Imposto
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 226. As
pessoas jurídicas de que trata a
alínea "b" do inciso II
do § 1º do art. 223
poderão deduzir da receita bruta ( Lei
nº 8.981, de 1995, art. 29, § 1º
, e Lei nº
9.430, de 1996, art. 2º
):
I - no caso das instituições
financeiras, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários:
a) as despesas incorridas na captação
de recursos de terceiros;
b) as despesas com obrigações por
refinanciamentos, empréstimos e repasses de recursos de órgãos e instituições
oficiais e do exterior;
c) as despesas de cessão de créditos;
d) as despesas de câmbio;
e) as perdas com títulos e aplicações
financeiras de renda fixa;
f) as perdas nas operações de renda
variável realizadas em bolsa, no mercado de balcão organizado, autorizado pelo órgão
competente, ou através de fundos de investimento, para a carteira própria das entidades
citadas neste inciso I;
II - no caso de empresas de seguros
privados: o cosseguro e resseguro cedidos, os valores referentes a cancelamentos e restituições de prêmios e a parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas;
III - no caso de entidades de previdência privada abertas e de empresas de capitalização: a parcela das contribuições e prêmios, respectivamente, destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas.
Parágrafo único. É vedada a dedução de qualquer despesa administrativa ( Lei
nº 8.981, de 1995, art. 29, § 2º,
Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, inciso II, alínea "b"
, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º
).
pessoas jurídicas de que trata a
alínea "b" do inciso II
do § 1º do art. 223
poderão deduzir da receita bruta ( Lei
nº 8.981, de 1995, art. 29, § 1º
, e Lei nº
9.430, de 1996, art. 2º
):
I - no caso das instituições
financeiras, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários:
a) as despesas incorridas na captação
de recursos de terceiros;
b) as despesas com obrigações por
refinanciamentos, empréstimos e repasses de recursos de órgãos e instituições
oficiais e do exterior;
c) as despesas de cessão de créditos;
d) as despesas de câmbio;
e) as perdas com títulos e aplicações
financeiras de renda fixa;
f) as perdas nas operações de renda
variável realizadas em bolsa, no mercado de balcão organizado, autorizado pelo órgão
competente, ou através de fundos de investimento, para a carteira própria das entidades
citadas neste inciso I;
II - no caso de empresas de seguros
privados: o cosseguro e resseguro cedidos, os valores referentes a cancelamentos e restituições de prêmios e a parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas;
III - no caso de entidades de previdência privada abertas e de empresas de capitalização: a parcela das contribuições e prêmios, respectivamente, destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas.
Parágrafo único. É vedada a dedução de qualquer despesa administrativa ( Lei
nº 8.981, de 1995, art. 29, § 2º,
Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, inciso II, alínea "b"
, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.