Art. 235

Art. 235. A
pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico na data desse
evento ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 21
, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, § 1º
).
§ 1º Considera-se
data do evento a data da deliberação que aprovar a incorporação, fusão ou cisão.
§ 2º No balanço específico de que trata o caput deste
artigo, a pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão, poderá avaliar os bens e direitos pelo valor contábil ou de mercado ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 21
).
§ 3º O balanço a que se refere este artigo deverá ser
levantado até trinta dias antes do evento ( Lei
nº 9.249, de 1995, art. 21, § 1º
, e Lei
nº 9.430, de 1996, arts. 1º, § 1º
, e 2º,
§ 3º
).
§ 4º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, que optar
pela avaliação a valor de mercado, a diferença entre este e o custo de aquisição,
diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão, será considerada
ganho de capital, que deverá ser adicionado à base de cálculo do imposto devido e da contribuição social sobre o lucro líquido ( Lei nº 9.249, de 1995,
art. 21, § 2º)
.
§ 5º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, os encargos serão considerados incorridos, ainda que não
tenham sido registrados contabilmente ( Lei
nº 9.249, de 1995, art. 21, § 3º
).
§ 6º O imposto deverá ser pago no prazo estabelecido no art. 861
( Lei nº 9.430,
de 1996, art. 5º, § 4º
).
§ 7º A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida
deverá apresentar declaração de rendimentos correspondente ao período
transcorrido durante o ano-calendário, em seu próprio nome, até o último dia
útil do mês subseqüente ao do evento, com observância do disposto no art. 810
( Lei nº
9.249, de 1995, art. 21, § 4º
).