Art. 236

Art. 236. Na hipótese de incorporação, aplica-se às instituições financeiras participantes do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro
Nacional o seguinte tratamento tributário ( Lei
nº 9.710, de 1998, art. 2º
):
I - a instituição a ser
incorporada deverá contabilizar como perdas os valores dos créditos de difícil
recuperação, observadas, para esse fim, normas fixadas pelo Conselho Monetário
Nacional;
II - as instituições
incorporadoras poderão registrar como ágio, na aquisição do investimento, a diferença
entre o valor da aquisição e o valor patrimonial da participação societária
adquirida;
III - as perdas de que trata o
inciso I deverão ser adicionadas ao lucro líquido da instituição a ser incorporada,
para fins de determinação do lucro real;
IV - após a incorporação, o
ágio a que se refere o inciso II, registrado contabilmente, poderá ser amortizado,
observado o disposto no inciso seguinte;
V - para efeitos de determinação
do lucro real, a soma do ágio amortizado com o valor compensado dos prejuízos fiscais de períodos de apuração anteriores não poderá exceder, em cada período de apuração, a
trinta por cento do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação aplicável.
§ 1º O
disposto neste artigo somente se aplica às incorporações realizadas até 31 de dezembro de 1996, observada a exigência de a instituição incorporadora ser
associada à entidade administradora do mecanismo de proteção a titulares de crédito contra instituições financeiras, instituído pelo Conselho Monetário
Nacional ( Lei nº 9.710, de 1998, art. 2º,
§ 1º
).
§ 2º O
Ministro de Estado da Fazenda expedirá normas sobre o disposto neste artigo ( Lei nº
9.710, de 1998, art. 2º, § 2º
).