Art. 242

Art. 242. Os
custos e preços médios a que se referem os
arts. 240
e 241
deverão ser apurados com base em ( Lei
nº 9.430, de 1996, art. 21
):
I - publicações ou relatórios
oficiais do governo do país do comprador ou vendedor ou declaração da autoridade fiscal
desse mesmo país, quando com ele o Brasil mantiver acordo para evitar a bitributação ou para intercâmbio de informações;
II - pesquisas efetuadas por
empresa ou instituição de notório conhecimento técnico ou publicações técnicas, em que se especifiquem o setor, o período, as empresas pesquisadas e a margem encontrada,
bem como identifiquem, por empresa, os dados coletados e trabalhados.
§ 1º As
publicações, as pesquisas e os relatórios oficiais somente serão admitidos como
prova se houverem sido realizados com observância de métodos de avaliação
internacionalmente adotados e se referirem a período contemporâneo com o de apuração da base de cálculo do imposto da empresa brasileira ( Lei
nº 9.430, de 1996, art. 21, § 1º
).
§ 2º Admitir-se-ão margens de lucro diversas das estabelecidas nos arts. 240
e 241
, desde que o
contribuinte as comprove com base em publicações, pesquisas ou relatórios
elaborados de conformidade com o disposto neste artigo ( Lei
nº 9.430, de 1996, art. 21, § 2º
).
§ 3º As
publicações técnicas, as pesquisas e os relatórios a que se refere este artigo
poderão ser desqualificados mediante ato do Secretário da Receita Federal, quando
considerados inidôneos ou inconsistentes ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 21, § 3º
).