Art. 241

Art. 241. Os
custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes
dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa
vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor
que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos ( Lei
nº 9.430, de 1996, art. 18
):
I - Método dos Preços
Independentes Comparados - PIC: definido como a média aritmética dos preços
de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, em condições de pagamento
semelhantes;
II - Método do Preço de Revenda
menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:
a) dos descontos incondicionais
concedidos;
b) dos impostos e contribuições
incidentes sobre as vendas;
c) das comissões e corretagens pagas;
d) de margem de lucro de vinte por
cento, calculada sobre o preço de revenda;
III - Método do Custo de Produção mais Lucro - CPL: definido como o custo médio de produção de bens,
serviços ou direitos, idênticos ou similares, no país onde tiverem sido originariamente
produzidos, acrescido dos impostos e taxas cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.
§ 1º As
médias aritméticas dos preços de que tratam os incisos I e II e o custo médio de produção de que trata o inciso III serão calculados considerando os preços
praticados e os custos incorridos durante todo o período de apuração da base de cálculo do imposto a que se referirem os custos, despesas ou encargos ( Lei
nº 9.430, de 1996, art. 18, § 1º
).
§ 2º Para efeito do disposto no inciso I, somente serão consideradas as operações de compra e venda praticadas entre compradores e vendedores não vinculados ( Lei
nº 9.430, de 1996, art. 18, § 2º
).
§ 3º Para efeito do disposto no inciso II, somente serão considerados os preços praticados
pela empresa com compradores não vinculados ( Lei
nº 9.430, de 1996, art. 18, § 3º
).
§ 4º Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o maior
valor apurado, observado o disposto no parágrafo subseqüente ( Lei
nº 9.430, de 1996, art. 18, § 4º
).
§ 5º Se
os valores apurados segundo os métodos mencionados neste artigo forem superiores
ao de aquisição, constante dos respectivos documentos, a dedutibilidade fica
limitada ao montante deste último ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 18, § 5º
).
§ 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 18,
§ 6º
).
§ 7º A
parcela dos custos que exceder ao valor determinado de conformidade com este artigo
deverá ser adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 18, § 7º
).
§ 8º A
dedução dos encargos de depreciação ou amortização dos bens e direitos fica
limitada, em cada período de apuração, ao montante calculado com base no preço
determinado na forma deste artigo ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 18, § 8º
).
§ 9º O disposto neste
artigo não se aplica aos casos de royalties e assistência técnica, científica,
administrativa ou assemelhada, referidos nos arts. 352 a 355
( Lei nº 9.430, de 1996, art. 18, § 9º
).
§ 10. Em circunstâncias especiais, o Ministro de Estado da Fazenda poderá alterar os
percentuais de que trata este artigo ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 20
).