Art. 240

Art. 240. As
receitas auferidas nas operações efetuadas com pessoa vinculada ( art. 244
) ficam sujeitas a arbitramento quando o preço médio de venda dos bens,
serviços ou direitos, nas exportações efetuadas durante o respectivo período de apuração da base de cálculo do imposto, for inferior a noventa por cento do preço médio praticado na venda dos mesmos bens, serviços ou direitos, no mercado
brasileiro, durante o mesmo período, em condições de pagamento semelhantes ( Lei
nº 9.430, de 1996, art. 19
).
§ 1º Caso
a pessoa jurídica não efetue operações de venda no mercado interno, a
determinação dos preços médios a que se refere o caput será efetuada com dados
de outras empresas que pratiquem a venda de bens, serviços ou direitos,
idênticos ou similares, no mercado brasileiro ( Lei
nº 9.430, de 1996, art. 19, § 1º
).
§ 2º Para efeito de comparação, o preço de venda ( Lei
nº 9.430, de 1996, art. 19, § 2º
):
I - no mercado brasileiro, deverá
ser considerado líquido dos descontos incondicionais concedidos, do imposto sobre a
circulação de mercadorias e serviços, do imposto sobre serviços e das contribuições
para a seguridade social - COFINS e para o PIS/PASEP;
II - nas exportações, será
tomado pelo valor depois de diminuído dos encargos de frete e seguro, cujo ônus tenha
sido da empresa exportadora.
§ 3º Verificado que o preço de venda nas exportações é inferior ao limite de que trata este artigo, as receitas das vendas nas exportações serão determinadas
tomando-se por base o valor apurado segundo um dos seguintes métodos ( Lei
nº 9.430, de 1996, art. 19, § 3º
):
I - Método do Preço de Venda nas Exportações - PVEx: definido como a média aritmética dos preços de venda
nas exportações efetuadas pela própria empresa, para outros clientes, ou por outra
exportadora nacional de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, durante o
mesmo período de apuração da base de cálculo do imposto e em condições de pagamento
semelhantes;
II - Método do Preço de Venda por
Atacado no País de Destino, Diminuído do Lucro - PVA: definido como a média
aritmética dos preços de venda de bens, idênticos ou similares, praticados no mercado
atacadista do país de destino, em condições de pagamento semelhantes, diminuídos dos tributos incluídos no preço, cobrados no referido país, e de margem de lucro de quinze
por cento sobre o preço de venda no atacado;
III - Método do Preço de Venda a
Varejo no País de Destino, Diminuído do Lucro - PVV: definido como a média
aritmética dos preços de venda de bens, idênticos ou similares, praticados no mercado
varejista do país de destino, em condições de pagamento semelhantes, diminuídos dos tributos incluídos no preço, cobrados no referido país, e de margem de lucro de trinta
por cento sobre o preço de venda no varejo;
IV - Método do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro - CAP: definido como a média
aritmética dos custos de aquisição ou de produção dos bens, serviços ou direitos,
exportados, acrescidos dos impostos e contribuições cobrados no Brasil e de margem de lucro de quinze por cento sobre a soma dos custos mais impostos e contribuições.
§ 4º As
médias aritméticas de que trata o parágrafo anterior serão calculadas em relação
ao período de apuração da respectiva base de cálculo do imposto da empresa
brasileira ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 19,
§ 4º
).
§ 5º Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado o menor dos valores apurados, observado o disposto no parágrafo subseqüente ( Lei
nº 9.430, de 1996, art. 19, § 5º
).
§ 6º Se o
valor apurado segundo os métodos mencionados no § 3º for inferior
aos preços de venda constantes dos documentos de exportação, prevalecerá o montante da receita reconhecida conforme os referidos documentos ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 19, § 6º
).
§ 7º A
parcela das receitas, apurada segundo o disposto neste artigo, que exceder ao valor já apropriado na escrituração da empresa, deverá ser adicionada ao lucro
líquido ( art. 249
), para determinação do lucro real, bem
como ser computada na determinação do lucro presumido e do lucro arbitrado ( Lei
nº 9.430, de 1996, art. 19, § 7º
).
§ 8º Para efeito do disposto no § 3º, somente serão consideradas as operações de compra e venda praticadas entre compradores e vendedores não vinculados ( Lei
nº 9.430, de 1996, art. 19, § 8º
).
§ 9º Em circunstâncias especiais, o Ministro de Estado da Fazenda poderá alterar os percentuais
de que tratam o
caput
, e os incisos II, III e IV do § 3º
deste artigo ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 20
).