LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO II - PERÍODO DE APURAÇÃOSeção IX - Devolução de Patrimônio de Entidade Isenta
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2009.
Art. 239. A diferença entre
o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, a
título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para a formação do referido patrimônio, será computada na determinação do lucro real ou adicionada ao lucro presumido ou arbitrado, conforme seja
a forma de tributação a que a pessoa jurídica estiver sujeita ( Lei nº
9.532, de 1997, art. 17, § 3º
).
Subtítulo II
Preços de Transferência
o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, a
título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para a formação do referido patrimônio, será computada na determinação do lucro real ou adicionada ao lucro presumido ou arbitrado, conforme seja
a forma de tributação a que a pessoa jurídica estiver sujeita ( Lei nº
9.532, de 1997, art. 17, § 3º
).
Subtítulo II
Preços de Transferência
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 87/2009RFB, julgado em 26/08/2009
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.