LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO II - PERÍODO DE APURAÇÃOSeção VIII - Devolução de Capital em Bens e Direitos
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 238. Os bens
e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a
sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social,
poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado ( Lei
nº 9.249, de 1995, art. 22
).
§ 1º No caso de a devolução realizar-se pelo valor de mercado, a diferença entre este e o valor contábil dos bens ou direitos entregues será considerada ganho de capital, que será computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base
no lucro real ou na base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica
tributada com base no lucro presumido ou arbitrado ( Lei
nº 9.249, de 1995, art. 22, § 1º
).
§ 2º Para o titular, sócio ou acionista, pessoa jurídica, os bens ou direitos recebidos em devolução de sua participação no capital serão registrados pelo valor contábil
da participação ou pelo valor de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica
que esteja devolvendo capital ( Lei nº 9.249,
de 1995, art. 22, § 2º
).
e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a
sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social,
poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado ( Lei
nº 9.249, de 1995, art. 22
).
§ 1º No caso de a devolução realizar-se pelo valor de mercado, a diferença entre este e o valor contábil dos bens ou direitos entregues será considerada ganho de capital, que será computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base
no lucro real ou na base de cálculo do imposto devido pela pessoa jurídica
tributada com base no lucro presumido ou arbitrado ( Lei
nº 9.249, de 1995, art. 22, § 1º
).
§ 2º Para o titular, sócio ou acionista, pessoa jurídica, os bens ou direitos recebidos em devolução de sua participação no capital serão registrados pelo valor contábil
da participação ou pelo valor de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica
que esteja devolvendo capital ( Lei nº 9.249,
de 1995, art. 22, § 2º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.