Art. 244

Art. 244. Para efeito do disposto nos arts. 240
,
241
e 243
, será considerada vinculada à pessoa jurídica
domiciliada no Brasil ( Lei nº 9.430, de 1996,
art. 23
):
I - a matriz desta, quando
domiciliada no exterior;
II - a sua filial ou sucursal,
domiciliada no exterior;
III - a
pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, cuja
participação societária no seu capital social a caracterize como sua controladora ou coligada, na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº
6.404, de 1976;
IV - a
pessoa jurídica domiciliada no exterior que seja caracterizada como sua controlada ou coligada, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 1976;
V - a pessoa jurídica domiciliada
no exterior, quando esta e a empresa domiciliada no Brasil estiverem sob controle
societário ou administrativo comum ou quando pelo menos dez por cento do capital social
de cada uma pertencer a uma mesma pessoa física ou jurídica;
VI - a pessoa física ou jurídica,
residente ou domiciliada no exterior, que, em conjunto com a pessoa jurídica domiciliada
no Brasil, tiver participação societária no capital social de uma terceira pessoa
jurídica, cuja soma as caracterize como controladoras ou coligadas desta, na forma
definida nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº
6.404, de 1976
;
VII - a
pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação
brasileira, em qualquer empreendimento;
VIII - a pessoa física residente
no exterior que for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro de qualquer de seus diretores ou de seu sócio ou acionista controlador em participação
direta ou indireta;
IX - a pessoa física ou jurídica,
residente ou domiciliada no exterior, que goze de exclusividade, como seu agente,
distribuidor ou concessionário, para a compra e venda de bens, serviços ou direitos;
X - a pessoa física ou jurídica,
residente ou domiciliada no exterior, em relação à qual a pessoa jurídica domiciliada
no Brasil goze de exclusividade, como agente, distribuidora ou concessionária, para a
compra e venda de bens, serviços ou direitos.