LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO I - DETERMINAÇÃOSeção II - Conceito de Lucro Real
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
21 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2026.
Art. 247. Lucro
real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões
ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto ( Decreto-Lei
nº 1.598, de 1977, art. 6º
).
§ 1º A
determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada
período de apuração com observância das disposições das leis comerciais ( Lei
nº 8.981, de 1995, art. 37, § 1º
).
§ 2º Os
valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período de apuração,
ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período de apuração
competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente,
observado o disposto no parágrafo seguinte ( Decreto-Lei
nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 4º
).
§ 3º Os
valores controlados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro
Real - LALUR, existentes em 31 de dezembro de 1995, somente serão atualizados
monetariamente até essa data, observada a legislação então vigente, ainda que venham a
ser adicionados, excluídos ou compensados em períodos de apuração posteriores ( Lei nº
9.249, de 1995, art. 6º
).
real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões
ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto ( Decreto-Lei
nº 1.598, de 1977, art. 6º
).
§ 1º A
determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada
período de apuração com observância das disposições das leis comerciais ( Lei
nº 8.981, de 1995, art. 37, § 1º
).
§ 2º Os
valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período de apuração,
ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período de apuração
competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente,
observado o disposto no parágrafo seguinte ( Decreto-Lei
nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 4º
).
§ 3º Os
valores controlados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro
Real - LALUR, existentes em 31 de dezembro de 1995, somente serão atualizados
monetariamente até essa data, observada a legislação então vigente, ainda que venham a
ser adicionados, excluídos ou compensados em períodos de apuração posteriores ( Lei nº
9.249, de 1995, art. 6º
).
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 7 tribunais
CARF 5 · STJ 4 · TRF5 4 · TRF3 3 · RFB 3 · TRF1 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 0010908-32.2026.4.05.0000TRF5, Frederico Wildson da Silva Dantas, julgado em 21/08/2026
Apelação Cível 0010950-50.2010.4.02.5101TRF2, Firly Nascimento Filho, julgado em 11/03/2025
Apelação / Remessa Necessária 0808574-14.2018.4.05.8102TRF5, Roberto Wanderley Nogueira, julgado em 12/09/2024
16
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 13 · TRF1 1 · TRF5 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 2357275STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/12/2025
Apelação Cível 5041006-58.2022.4.02.5101TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 19/12/2024
REsp REsp 1818106STJ, Afrânio Vilela, julgado em 03/12/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.