Art. 250

Art. 250. Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do período de apuração ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 3º
):
I - os valores cuja dedução seja
autorizada por este Decreto e que não tenham sido computados na apuração do lucro
líquido do período de apuração;
II - os resultados, rendimentos,
receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam computados no lucro real;
III - o prejuízo fiscal apurado em períodos de apuração anteriores, limitada a compensação a trinta por cento do lucro
líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, desde que a pessoa
jurídica mantenha os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal,
comprobatórios do prejuízo fiscal utilizado para compensação, observado o disposto nos arts. 509
a 515 ( Lei
nº 9.065, de 1995, art. 15
e parágrafo único).
Parágrafo único. Também
poderão ser excluídos:
a) os rendimentos e ganhos de capital
nas transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, quando
auferidos pelo desapropriado ( CF, art. 184, § 5º
);
b) os
dividendos anuais mínimos distribuídos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento ( Decreto-Lei
nº 2.288, de 1986, art. 5º
, e Decreto-Lei nº 2.383, de 1987, art. 1º
);
c) os juros produzidos pelos Bônus do Tesouro Nacional - BTN e pelas Notas do Tesouro Nacional - NTN,
emitidos para troca voluntária por Bônus da Dívida Externa Brasileira, objeto de permuta por dívida externa do setor público, registrada no Banco Central do Brasil, bem
assim os referentes aos Bônus emitidos pelo Banco Central do Brasil, para os fins
previstos no art. 8º do Decreto-Lei nº
1.312, de 15 de fevereiro de 1974
, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.105, de 24
de janeiro de 1984
( Lei nº 7.777, de 19 de junho de 1989, arts. 7º
e 8º
, e Medida Provisória nº
1.763-64, de 11 de março de 1999, art. 4º);
d) os juros reais produzidos por Notas
do Tesouro Nacional - NTN, emitidas para troca compulsória no âmbito do Programa Nacional de Privatização - PND, controlados na parte "B" do LALUR, os quais deverão ser computados na determinação do lucro real no período do seu recebimento ( Lei nº 8.981, de 1995, art. 100
);
e) a parcela das perdas adicionadas
conforme o disposto no inciso X do parágrafo único do art. 249
, a qual poderá, nos períodos de apuração subseqüentes, ser excluída do lucro real até o limite
correspondente à diferença positiva entre os ganhos e perdas decorrentes das operações
realizadas nos mercados de renda variável e operações de swap
( Lei nº
8.981, de 1995, art. 76, § 5º
).