LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO II - ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTESeção I - Dever de Escriturar
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
11 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2025.
Art. 251. A
pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter
escrituração com observância das leis comerciais e fiscais ( Decreto-Lei
nº 1.598, de 1977, art. 7º
).
Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados
apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior ( Lei nº 2.354, de 29 de novembro
de 1954, art. 2º
, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25
).
pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter
escrituração com observância das leis comerciais e fiscais ( Decreto-Lei
nº 1.598, de 1977, art. 7º
).
Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados
apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior ( Lei nº 2.354, de 29 de novembro
de 1954, art. 2º
, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25
).
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 3 tribunais
RFB 5 · CARF 4 · TRF3 2
Agravo de Instrumento 5000442-89.2019.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 27/08/2025
Apelação Cível 5025812-40.2018.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 03/10/2023
Decisão 10680.007856/2006-51CARF, Efigênio de Freitas Júnior, julgado em 15/06/2021
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 2691901STJ, Herman Benjamin, julgado em 20/08/2024
Agravo de Instrumento 5039571-35.2023.4.04.0000TRF4, Luciane Amaral Corrêa Münch, julgado em 20/11/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.