LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO II - ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTESeção I - Dever de Escriturar
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 253. As
disposições desta Seção aplicam-se também às filiais, sucursais, agências ou representações, no Brasil, das pessoas jurídicas com sede no exterior, devendo o
agente ou representante do comitente com domicílio fora do País escriturar os
seus livros comerciais, de modo que demonstrem, além dos próprios rendimentos,
os lucros reais apurados nas operações de conta alheia, em cada período de apuração ( Lei nº 2.354, de 1954, art. 2º
, e Lei nº 3.470, de 1958, art. 76 e § 1º
).
Parágrafo único. Para apuração do resultado das operações referidas no final deste artigo, o intermediário
no País que for o importador ou consignatário da mercadoria deverá escriturar e apurar
o lucro de sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior, observado o disposto no parágrafo único do art. 398
( Lei nº
3.470, de 1958, art. 76 e §§ 1º
e 2º) .
disposições desta Seção aplicam-se também às filiais, sucursais, agências ou representações, no Brasil, das pessoas jurídicas com sede no exterior, devendo o
agente ou representante do comitente com domicílio fora do País escriturar os
seus livros comerciais, de modo que demonstrem, além dos próprios rendimentos,
os lucros reais apurados nas operações de conta alheia, em cada período de apuração ( Lei nº 2.354, de 1954, art. 2º
, e Lei nº 3.470, de 1958, art. 76 e § 1º
).
Parágrafo único. Para apuração do resultado das operações referidas no final deste artigo, o intermediário
no País que for o importador ou consignatário da mercadoria deverá escriturar e apurar
o lucro de sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior, observado o disposto no parágrafo único do art. 398
( Lei nº
3.470, de 1958, art. 76 e §§ 1º
e 2º) .
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.