LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO II - ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTESeção I - Dever de Escriturar
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
7 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/09/2025.
Art. 254. A escrituração das operações de sociedade em conta de participação
poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros
próprios, observando-se o seguinte:
I - quando forem utilizados os
livros do sócio ostensivo, os registros contábeis deverão ser feitos de forma a
evidenciar os lançamentos referentes à sociedade em conta de participação;
II - os resultados e o lucro real
correspondentes à sociedade em conta de participação deverão ser apurados e demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo, ainda que a escrituração seja feita nos mesmos livros;
III - nos documentos relacionados com a atividade da sociedade em conta de participação, o
sócio ostensivo deverá fazer constar indicação de modo a permitir identificar
sua vinculação com a referida sociedade.
poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros
próprios, observando-se o seguinte:
I - quando forem utilizados os
livros do sócio ostensivo, os registros contábeis deverão ser feitos de forma a
evidenciar os lançamentos referentes à sociedade em conta de participação;
II - os resultados e o lucro real
correspondentes à sociedade em conta de participação deverão ser apurados e demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo, ainda que a escrituração seja feita nos mesmos livros;
III - nos documentos relacionados com a atividade da sociedade em conta de participação, o
sócio ostensivo deverá fazer constar indicação de modo a permitir identificar
sua vinculação com a referida sociedade.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
TRF4 3 · CARF 2 · RFB 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5037137-93.2021.4.04.7000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 19/09/2025
Apelação Cível 5037137-93.2021.4.04.7000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 21/05/2025
Apelação/Remessa Necessária 5012413-84.2019.4.04.7100TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 05/07/2023
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJPR 1
REsp REsp 2125500STJ, Sérgio Kukina, julgado em 11/04/2024
Decisão 0030568-53.2021.8.16.0030TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 16/04/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.