Art. 260

Art. 260. A
pessoa jurídica, além dos livros de contabilidade previstos em leis e regulamentos, deverá possuir os seguintes livros ( Lei
nº 154, de 1947, art. 2º
, e Lei nº 8.383,
de 1991, art. 48
, e Decreto-Lei nº
1.598, de 1977, arts. 8º
e 27
):
I - para registro de inventário;
II - para registro de entradas
(compras);
III - de Apuração do Lucro
Real - LALUR;
IV - para registro permanente de estoque, para as pessoas jurídicas que exercerem atividades de compra, venda,
incorporação e construção de imóveis, loteamento ou desmembramento de terrenos para venda;
V - de Movimentação de Combustíveis, a ser escriturado diariamente pelo posto revendedor.
§ 1º Relativamente aos livros a que se referem os incisos I, II e IV, as
pessoas jurídicas poderão criar modelos próprios que satisfaçam às necessidades
de seu negócio, ou utilizar os livros porventura exigidos por outras leis
fiscais, ou, ainda, substituí-los por séries de fichas numeradas ( Lei
nº 154, de 1947, art. 2º, §§ 1º
e 7º
).
§ 2º Os
livros de que tratam os incisos I e II, ou as fichas que os substituírem, serão
registrados e autenticados pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio,
ou pelas Juntas Comerciais ou repartições encarregadas do registro de comércio,
e, quando se tratar de sociedade civil, pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas
ou pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos ( Lei
nº 6.404 de 1947, arts. 2º, § 7º
, e 3º,
e Lei nº 3.470, de 1958, art. 71
).
§ 3º Para os efeitos do parágrafo anterior, a autenticação do novo livro será feita
mediante a exibição do livro ou registro anterior a ser encerrado, quando for o
caso ( Lei nº 154, de 1947, art. 3º, parágrafo
único
).
§ 4º No caso de pessoa física equiparada à pessoa jurídica pela prática das operações
imobiliárias de que tratam os
arts. 151
a 153, a autenticação do livro para registro
permanente de estoque será efetuada pelo órgão da Secretaria da Receita Federal.