LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO II - ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTESeção II - Livros Comerciais
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2015.
Art. 259. A pessoa jurídica
tributada com base no lucro real deverá manter, em boa ordem e segundo as normas
contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por
conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário, mantidas as demais
exigências e condições previstas na legislação ( Lei
nº 8.218, de 1991, art. 14
, e Lei nº
8.383, de 1991, art. 62
).
§ 1º A
escrituração deverá ser individualizada, obedecendo à ordem cronológica das operações.
§ 2º A
não manutenção do livro de que trata este artigo, nas condições determinadas,
implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica ( Lei
nº 8.218, de 1991, art. 14, parágrafo único
, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 62
).
§ 3º Estão
dispensados de registro ou autenticação o Livro Razão ou fichas de que trata este
artigo.
tributada com base no lucro real deverá manter, em boa ordem e segundo as normas
contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por
conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário, mantidas as demais
exigências e condições previstas na legislação ( Lei
nº 8.218, de 1991, art. 14
, e Lei nº
8.383, de 1991, art. 62
).
§ 1º A
escrituração deverá ser individualizada, obedecendo à ordem cronológica das operações.
§ 2º A
não manutenção do livro de que trata este artigo, nas condições determinadas,
implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica ( Lei
nº 8.218, de 1991, art. 14, parágrafo único
, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 62
).
§ 3º Estão
dispensados de registro ou autenticação o Livro Razão ou fichas de que trata este
artigo.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJES 1
Decisão 0014884-51.2009.8.08.0024TJES, Paulo Roberto Luppi, julgado em 27/04/2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.