Art. 264

Art. 264. A
pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas
eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis
relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem
ou possam vir a modificar sua situação patrimonial ( Decreto-Lei
nº 486, de 1969, art. 4º
).
§ 1º Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas,
documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará
publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso
concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito
horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição ( Decreto-Lei
nº 486, de 1969, art. 10
).
§ 2º A
legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois de observado
o disposto no parágrafo anterior ( Decreto-Lei
nº 486, de 1969, art. 10, parágrafo único
).
§ 3º Os
comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a
decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários
relativos a esses exercícios ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 37
).