LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO II - ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTESeção V - Sistema Escritural Eletrônico
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/09/2013.
Art. 265. As
pessoas jurídicas que, de acordo com o balanço encerrado no período de apuração
imediatamente anterior, possuírem patrimônio líquido superior a um milhão
seiscentos e trinta e três mil, setenta e dois reais e quarenta e quatro
centavos e utilizarem sistema de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar
documentos de natureza contábil ou fiscal ficarão obrigadas a manter, em meio
magnético ou assemelhado, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os
respectivos arquivos e sistemas durante o prazo de cinco anos ( Lei
nº 8.218, de 1991, art. 11
e § 1º
,
Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II,
e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30
).
Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários
para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos e sistemas deverão ser
apresentados ( Lei nº 8.218, de 1991, art. 11, § 2º
, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 62
).
pessoas jurídicas que, de acordo com o balanço encerrado no período de apuração
imediatamente anterior, possuírem patrimônio líquido superior a um milhão
seiscentos e trinta e três mil, setenta e dois reais e quarenta e quatro
centavos e utilizarem sistema de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar
documentos de natureza contábil ou fiscal ficarão obrigadas a manter, em meio
magnético ou assemelhado, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os
respectivos arquivos e sistemas durante o prazo de cinco anos ( Lei
nº 8.218, de 1991, art. 11
e § 1º
,
Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II,
e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30
).
Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários
para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos e sistemas deverão ser
apresentados ( Lei nº 8.218, de 1991, art. 11, § 2º
, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 62
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0008532-73.2002.4.03.6110TRF3, Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 26/09/2013
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.