LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO II - ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTESeção V - Sistema Escritural Eletrônico
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/09/2013.
Art. 266. A
inobservância do disposto no artigo anterior acarretará a imposição das multas
previstas no art. 980
( Lei nº 8.218, de 1991,
art. 12
).
Parágrafo único. O prazo
de apresentação dos arquivos de que trata o artigo anterior será de, no mínimo, vinte
dias, que poderá ser prorrogado por igual período pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento circunstanciado e por escrito da pessoa
jurídica ( Lei nº 8.218, de 1991, art. 12, parágrafo único
).
inobservância do disposto no artigo anterior acarretará a imposição das multas
previstas no art. 980
( Lei nº 8.218, de 1991,
art. 12
).
Parágrafo único. O prazo
de apresentação dos arquivos de que trata o artigo anterior será de, no mínimo, vinte
dias, que poderá ser prorrogado por igual período pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento circunstanciado e por escrito da pessoa
jurídica ( Lei nº 8.218, de 1991, art. 12, parágrafo único
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0008532-73.2002.4.03.6110TRF3, Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 26/09/2013
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.