LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO II - ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTESeção VI - Responsáveis pela Escrituração
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 268. A
escrituração ficará sob a responsabilidade de profissional qualificado, nos termos da legislação específica, exceto nas localidades em que não haja elemento
habilitado, quando, então, ficará a cargo do contribuinte ou de pessoa pelo mesmo designada ( Decreto-Lei nº 486,
de 1969, art. 3º
).
§ 1º A
designação de pessoa não habilitada profissionalmente não eximirá o contribuinte da responsabilidade pela escrituração.
§ 2º Desde
que legalmente habilitado para o exercício profissional referido neste artigo, o titular
da empresa individual, o sócio, acionista ou diretor da sociedade pode assinar as
demonstrações financeiras da empresa e assumir a responsabilidade pela escrituração.
escrituração ficará sob a responsabilidade de profissional qualificado, nos termos da legislação específica, exceto nas localidades em que não haja elemento
habilitado, quando, então, ficará a cargo do contribuinte ou de pessoa pelo mesmo designada ( Decreto-Lei nº 486,
de 1969, art. 3º
).
§ 1º A
designação de pessoa não habilitada profissionalmente não eximirá o contribuinte da responsabilidade pela escrituração.
§ 2º Desde
que legalmente habilitado para o exercício profissional referido neste artigo, o titular
da empresa individual, o sócio, acionista ou diretor da sociedade pode assinar as
demonstrações financeiras da empresa e assumir a responsabilidade pela escrituração.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.