Art. 273

Art. 273. A
inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento,
custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento
para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando
for o caso, ou multa, se dela resultar ( Decreto-Lei
nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 5º
):
I - a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro
real em qualquer período de apuração.
§ 1º O
lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será
feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado
em outro período de apuração a que o contribuinte tiver direito em decorrência
da aplicação do disposto no § 2º do art. 247
( Decreto-Lei
nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º
).
§ 2º O
disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247
não exclui
a cobrança de atualização monetária, quando for o caso, multa de mora e juros de mora
pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 7º
, e Decreto-Lei nº
1.967, de 23 de novembro de 1982, art. 16
).