LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO V - LUCRO OPERACIONALSeção II - Lucro Bruto
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2025.
Art. 287. Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados
em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira,
em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não
comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados
nessas operações ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 42
).
§ 1º O
valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira ( Lei
nº 9.430, de 1996, art. 42, § 1º
).
§ 2º Os
valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo do imposto a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos
ou recebidos ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 2º
).
§ 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados
individualizadamente, observado que não serão considerados os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa jurídica ( Lei
nº 9.430, de 1996, art. 42, § 3º, inciso I)
.
em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira,
em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não
comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados
nessas operações ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 42
).
§ 1º O
valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira ( Lei
nº 9.430, de 1996, art. 42, § 1º
).
§ 2º Os
valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo do imposto a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos
ou recebidos ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 2º
).
§ 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados
individualizadamente, observado que não serão considerados os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa jurídica ( Lei
nº 9.430, de 1996, art. 42, § 3º, inciso I)
.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF10 nº 46/2013RFB, julgado em 12/06/2013
4
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 1 · TRF1 1 · TRF2 1 · TRF4 1
REsp REsp 2197295STJ, Regina Helena Costa, julgado em 26/02/2025
Agravo de Instrumento 5014726-90.2023.4.02.0000TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 10/10/2024
Agravo de Instrumento (ai) 1026351-90.2021.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 02/08/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.