LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO V - LUCRO OPERACIONALSeção II - Lucro Bruto
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2022.
Art. 286. A
omissão de receita poderá, também, ser determinada a partir de levantamento por
espécie de quantidade de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 41
).
§ 1º Para os fins deste artigo, apurar-se-á a diferença, positiva ou negativa, entre a
soma das quantidades de produtos em estoque no início do período com a
quantidade de produtos fabricados com as matérias-primas e produtos
intermediários utilizados e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver
sido registrada na escrituração contábil da empresa com as quantidades em estoque, no final do período de apuração, constantes do Livro de Inventário ( Lei
nº 9.430, de 1996, art. 41, § 1º
).
§ 2º Considera-se receita omitida, nesse caso, o valor resultante da multiplicação das diferenças de quantidade de produtos ou de matérias-primas e produtos intermediários pelos respectivos preços médios de venda ou de compra,
conforme o caso, em cada período de apuração abrangido pelo levantamento ( Lei
nº 9.430, de 1996, art. 41, § 2º
).
§ 3º Os
critérios de apuração de receita omitida de que trata este artigo aplicam-se, também,
às empresas comerciais, relativamente às mercadorias adquiridas para revenda ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 41, § 3º
).
omissão de receita poderá, também, ser determinada a partir de levantamento por
espécie de quantidade de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 41
).
§ 1º Para os fins deste artigo, apurar-se-á a diferença, positiva ou negativa, entre a
soma das quantidades de produtos em estoque no início do período com a
quantidade de produtos fabricados com as matérias-primas e produtos
intermediários utilizados e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver
sido registrada na escrituração contábil da empresa com as quantidades em estoque, no final do período de apuração, constantes do Livro de Inventário ( Lei
nº 9.430, de 1996, art. 41, § 1º
).
§ 2º Considera-se receita omitida, nesse caso, o valor resultante da multiplicação das diferenças de quantidade de produtos ou de matérias-primas e produtos intermediários pelos respectivos preços médios de venda ou de compra,
conforme o caso, em cada período de apuração abrangido pelo levantamento ( Lei
nº 9.430, de 1996, art. 41, § 2º
).
§ 3º Os
critérios de apuração de receita omitida de que trata este artigo aplicam-se, também,
às empresas comerciais, relativamente às mercadorias adquiridas para revenda ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 41, § 3º
).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
CARF 1 · RFB 1
Decisão 16561.720189/2013-68CARF, Wilson Kazumi Nakayama, julgado em 17/11/2022
Solução de Consulta SC Disit/SRRF10 nº 46/2013RFB, julgado em 12/06/2013
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.