LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO V - LUCRO OPERACIONALSeção II - Lucro Bruto
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 285. É facultado à autoridade tributária utilizar, para efeito de arbitramento a que se refere o artigo
anterior, outros métodos de determinação da receita quando constatado qualquer
artifício utilizado pelo contribuinte visando a frustrar a apuração da receita efetiva
do seu estabelecimento ( Lei nº 8.846, de 1994, art. 8º
).
anterior, outros métodos de determinação da receita quando constatado qualquer
artifício utilizado pelo contribuinte visando a frustrar a apuração da receita efetiva
do seu estabelecimento ( Lei nº 8.846, de 1994, art. 8º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.