LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO V - LUCRO OPERACIONALSeção II - Lucro Bruto
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 284. Verificada por indícios a omissão de receita, a autoridade tributária
poderá, para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, arbitrar a receita do contribuinte, tomando por base as receitas,
apuradas em procedimento fiscal, correspondentes ao movimento diário das vendas,
da prestação de serviços e de quaisquer outras operações ( Lei
nº 8.846, de 1994, art. 6º
).
§ 1º Para efeito de arbitramento da receita mínima do mês, serão identificados pela autoridade tributária os valores efetivos das receitas auferidas pelo contribuinte em três dias alternados desse mesmo mês, necessariamente
representativos das variações de funcionamento do estabelecimento ou da atividade ( Lei nº 8.846, de 1994, art. 6º,
§ 1º
).
§ 2º A
renda mensal arbitrada corresponderá à multiplicação do valor correspondente à média das receitas apuradas na forma do § 1º pelo número de dias de funcionamento do estabelecimento naquele mês ( Lei
nº 8.846, de 1994, art. 6º, § 2º
).
§ 3º O
critério estabelecido no § 1º poderá ser aplicado a, pelo menos, três meses do mesmo ano-calendário ( Lei nº 8.846, de 1994,
art. 6º, § 3º
).
§ 4º No caso do parágrafo anterior, a receita média mensal das vendas, da prestação de serviços e de outras operações correspondentes aos meses arbitrados será
considerada suficientemente representativa das receitas auferidas pelo contribuinte naquele estabelecimento, podendo ser utilizada, para efeitos
fiscais, por até doze meses contados a partir do último mês submetido às disposições previstas no § 1º ( Lei nº 8.846,
de 1994, art. 6º, § 4º
).
§ 5º A
diferença positiva entre a receita arbitrada e a escriturada no mês será
considerada na determinação da base de cálculo do imposto ( Lei
nº 8.846, de 1994, art. 6º, § 6º
).
§ 6º O
disposto neste artigo não dispensa o contribuinte da emissão de documentário
fiscal, bem como da escrituração a que estiver obrigado pela legislação
comercial e fiscal ( Lei nº 8.846, de 1994,
art. 6º, § 7º
).
§ 7º A
diferença positiva a que se refere o § 5º não integrará a base de cálculo de quaisquer incentivos fiscais previstos na legislação tributária ( Lei
nº 8.846, de 1994, art. 6º, § 8º)
.
poderá, para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, arbitrar a receita do contribuinte, tomando por base as receitas,
apuradas em procedimento fiscal, correspondentes ao movimento diário das vendas,
da prestação de serviços e de quaisquer outras operações ( Lei
nº 8.846, de 1994, art. 6º
).
§ 1º Para efeito de arbitramento da receita mínima do mês, serão identificados pela autoridade tributária os valores efetivos das receitas auferidas pelo contribuinte em três dias alternados desse mesmo mês, necessariamente
representativos das variações de funcionamento do estabelecimento ou da atividade ( Lei nº 8.846, de 1994, art. 6º,
§ 1º
).
§ 2º A
renda mensal arbitrada corresponderá à multiplicação do valor correspondente à média das receitas apuradas na forma do § 1º pelo número de dias de funcionamento do estabelecimento naquele mês ( Lei
nº 8.846, de 1994, art. 6º, § 2º
).
§ 3º O
critério estabelecido no § 1º poderá ser aplicado a, pelo menos, três meses do mesmo ano-calendário ( Lei nº 8.846, de 1994,
art. 6º, § 3º
).
§ 4º No caso do parágrafo anterior, a receita média mensal das vendas, da prestação de serviços e de outras operações correspondentes aos meses arbitrados será
considerada suficientemente representativa das receitas auferidas pelo contribuinte naquele estabelecimento, podendo ser utilizada, para efeitos
fiscais, por até doze meses contados a partir do último mês submetido às disposições previstas no § 1º ( Lei nº 8.846,
de 1994, art. 6º, § 4º
).
§ 5º A
diferença positiva entre a receita arbitrada e a escriturada no mês será
considerada na determinação da base de cálculo do imposto ( Lei
nº 8.846, de 1994, art. 6º, § 6º
).
§ 6º O
disposto neste artigo não dispensa o contribuinte da emissão de documentário
fiscal, bem como da escrituração a que estiver obrigado pela legislação
comercial e fiscal ( Lei nº 8.846, de 1994,
art. 6º, § 7º
).
§ 7º A
diferença positiva a que se refere o § 5º não integrará a base de cálculo de quaisquer incentivos fiscais previstos na legislação tributária ( Lei
nº 8.846, de 1994, art. 6º, § 8º)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.