LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO V - LUCRO OPERACIONALSeção II - Lucro Bruto
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/08/2022.
Art. 283. Caracteriza
omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações
de venda de mercadorias, prestação de serviços, operações de alienação de bens
móveis, locação de bens móveis e imóveis ou quaisquer outras transações realizadas
com bens ou serviços, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação ( Lei nº
8.846, de 1994, art. 2º
).
omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações
de venda de mercadorias, prestação de serviços, operações de alienação de bens
móveis, locação de bens móveis e imóveis ou quaisquer outras transações realizadas
com bens ou serviços, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação ( Lei nº
8.846, de 1994, art. 2º
).
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TCESP 2
Contrato 15992/989/18TCESP, Valdenir Antonio Polizeli, julgado em 30/08/2022
Aditamento 893/989/22TCESP, Valdenir Antonio Polizeli, julgado em 30/08/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.