LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO V - LUCRO OPERACIONALSeção II - Lucro Bruto
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 282. Provada a omissão
de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima,
titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a
efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas
( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 3º
, e Decreto-Lei nº 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1º,
inciso II
).
de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima,
titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a
efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas
( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 3º
, e Decreto-Lei nº 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1º,
inciso II
).
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TRF4 3 · CARF 2 · TRF3 1
Apelação Cível 0007893-08.2017.4.03.6182TRF3, Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 5003561-94.2025.4.04.9999TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 17/04/2026
Apelação Cível 5009738-12.2023.4.04.7100TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 30/07/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.