LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO V - LUCRO OPERACIONALSeção II - Lucro Bruto
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
18 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes
hipóteses ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º
, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40
):
I - a indicação na escrituração
de saldo credor de caixa;
II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados;
III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada.
hipóteses ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º
, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40
):
I - a indicação na escrituração
de saldo credor de caixa;
II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados;
III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 5 tribunais
CARF 8 · TRF3 6 · TRF5 2 · TJPI 1 · TJGO 1
Agravo de Instrumento 5018146-47.2021.4.03.0000TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 15/10/2026
Apelação Cível 0815744-25.2018.4.05.8300TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 11/02/2025
Decisão 17227.720279/2020-41CARF, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, julgado em 15/05/2024
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TRF2 1
Apelação Cível 5058776-69.2019.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 15/11/2025
REsp REsp 1868814STJ, Humberto Martins, julgado em 29/11/2022
REsp REsp 1868814STJ, Humberto Martins, julgado em 29/11/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.