Art. 289

Art. 289. O custo
das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração ( Decreto-Lei
nº 1.598, de 1977, art. 14
).
§ 1º O
custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos
na aquisição ou importação ( Decreto-Lei
nº 1.598, de 1977, art. 13
).
§ 2º Os
gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição.
§ 3º Não
se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita
fiscal.