LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO V - LUCRO OPERACIONALSeção III - Custos, Despesas Operacionais e Encargos
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 308. No cálculo da depreciação dos bens do ativo imobilizado das concessionárias de serviços portuários,
serão também levados em conta os valores correspondentes a investimentos feitos no porto
pelo poder concedente, diretamente ou por órgão descentralizado, ou a investimentos
feitos por conta de custeio, visando à reposição, substituição ou conservação dos bens objeto dos projetos de obras aprovados pelo Departamento Nacional de Transportes Aquaviários ( Decreto-Lei nº 973, de 20 de outubro de 1969, art. 1º,
§§ 2º
e 3º
,
e Lei nº 6.222, de 10 de julho de 1975, art. 4º
).
Parágrafo único. No caso de novos investimentos a serem feitos pelas concessionárias de serviços portuários e que resultarem em parcela de capital
reconhecido, o Ministro de Estado da Fazenda poderá fixar, para determinados
bens, o respectivo período de vida útil
(Decreto-Lei nº 973, de 1969, art. 10).
serão também levados em conta os valores correspondentes a investimentos feitos no porto
pelo poder concedente, diretamente ou por órgão descentralizado, ou a investimentos
feitos por conta de custeio, visando à reposição, substituição ou conservação dos bens objeto dos projetos de obras aprovados pelo Departamento Nacional de Transportes Aquaviários ( Decreto-Lei nº 973, de 20 de outubro de 1969, art. 1º,
§§ 2º
e 3º
,
e Lei nº 6.222, de 10 de julho de 1975, art. 4º
).
Parágrafo único. No caso de novos investimentos a serem feitos pelas concessionárias de serviços portuários e que resultarem em parcela de capital
reconhecido, o Ministro de Estado da Fazenda poderá fixar, para determinados
bens, o respectivo período de vida útil
(Decreto-Lei nº 973, de 1969, art. 10).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.