LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO V - LUCRO OPERACIONALSeção III - Custos, Despesas Operacionais e Encargos
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 319. Os Programas
Setoriais Integrados aprovados até 3 de junho de 1993 pelo Conselho de Desenvolvimento
Industrial - CDI, vinculado ao Ministério da Indústria, Comércio e Turismo,
poderão prever, nas condições fixadas em regulamento, a depreciação acelerada de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, de produção nacional,
utilizados no processo de produção e em atividades de desenvolvimento tecnológico
industrial ( Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, arts. 2º
e 3º, inciso IV
, e Lei
nº 8.661, de 2 de junho de 1993, art. 13
).
§ 1º A
depreciação acelerada será calculada pela aplicação da taxa de depreciação
usualmente admitida, sem prejuízo da depreciação normal, para os Programas aprovados
até 28 de dezembro de 1989.
§ 2º Para os programas aprovados a partir de 29 de dezembro de 1989, a depreciação de que trata o
parágrafo anterior será de cinqüenta por cento da taxa usualmente admitida
(Lei nº
7.988, de 28 de dezembro de 1989, art. 1º, inciso IV)
.
Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, aprovados até 3 de junho
de 1993
Setoriais Integrados aprovados até 3 de junho de 1993 pelo Conselho de Desenvolvimento
Industrial - CDI, vinculado ao Ministério da Indústria, Comércio e Turismo,
poderão prever, nas condições fixadas em regulamento, a depreciação acelerada de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, de produção nacional,
utilizados no processo de produção e em atividades de desenvolvimento tecnológico
industrial ( Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, arts. 2º
e 3º, inciso IV
, e Lei
nº 8.661, de 2 de junho de 1993, art. 13
).
§ 1º A
depreciação acelerada será calculada pela aplicação da taxa de depreciação
usualmente admitida, sem prejuízo da depreciação normal, para os Programas aprovados
até 28 de dezembro de 1989.
§ 2º Para os programas aprovados a partir de 29 de dezembro de 1989, a depreciação de que trata o
parágrafo anterior será de cinqüenta por cento da taxa usualmente admitida
(Lei nº
7.988, de 28 de dezembro de 1989, art. 1º, inciso IV)
.
Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI, aprovados até 3 de junho
de 1993
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.