Art. 318

Art. 318. As pessoas
jurídicas, tributadas com base no lucro real, poderão promover depreciação acelerada
em valor correspondente à depreciação normal e sem prejuízo desta, do custo de aquisição ou construção de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos,
relacionados no Anexo à Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997
,
adquiridos entre 14 de junho de 1995 e 31 de dezembro de 1997
(Lei nº 9.449, de 14 de março de 1997, art. 12) .
§ 1º A
parcela de depreciação acelerada constituirá exclusão do lucro líquido e será
escriturada no LALUR.
(Lei nº 9.449, de 1997, art. 12, § 1º)
§ 2º A
depreciação acumulada não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem.
(Lei nº 9.449, de 1997, art. 12, § 2º)
§ 3º A
partir do mês em que for atingido o limite de que trata o parágrafo anterior, a
depreciação normal, registrada na escrituração comercial, deverá ser adicionada
ao lucro líquido para determinar o lucro real.
(Lei nº 9.449, de 1997, art. 12, § 3º)
§ 4º As
disposições deste artigo aplicam-se aos bens nele referidos, objeto de contratos
de arrendamento mercantil
(Lei nº 9.449, de 1997, art. 12, § 4º) .
§ 5º O
benefício previsto neste artigo
(Lei nº
9.449, de 1997, art. 14, incisos I e II)
:
I - fica condicionado à comprovação, pelo contribuinte, da regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições federais;
II - não poderá ser usufruído
cumulativamente com outros da mesma natureza.