LIVRO II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULOCAPÍTULO V - LUCRO OPERACIONALSeção III - Custos, Despesas Operacionais e Encargos
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 317. As pessoas
jurídicas que explorarem atividade comercial de vendas de produtos e serviços poderão
promover depreciação acelerada dos equipamentos Emissores de Cupom
Fiscal - ECF novos, que vierem a ser adquiridos no período
compreendido entre 1º de janeiro de 1995 e 31 de dezembro de 1995 ( Lei
nº 8.981, de 1995, art. 103
).
§ 1º A
depreciação acelerada será calculada pela aplicação da taxa de depreciação
usualmente admitida, sem prejuízo da depreciação normal ( Lei
nº 8.981, de 1995, art. 103, § 1º
).
§ 2º O
total acumulado da depreciação, inclusive a normal, não poderá ultrapassar o
custo de aquisição do bem ( Lei
nº 8.981, de 1995, art. 103, § 2º
).
§ 3º O
disposto neste artigo somente alcança os equipamentos ( Lei
nº 8.981, de 1995, art. 103, § 3º
):
I - que identifiquem no cupom
fiscal emitido os produtos ou serviços vendidos; e II - cuja utilização tenha sido
autorizada pelo órgão competente dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Máquinas e Equipamentos Adquiridos entre 14 de junho de 1995 e 31 de dezembro de 1997
jurídicas que explorarem atividade comercial de vendas de produtos e serviços poderão
promover depreciação acelerada dos equipamentos Emissores de Cupom
Fiscal - ECF novos, que vierem a ser adquiridos no período
compreendido entre 1º de janeiro de 1995 e 31 de dezembro de 1995 ( Lei
nº 8.981, de 1995, art. 103
).
§ 1º A
depreciação acelerada será calculada pela aplicação da taxa de depreciação
usualmente admitida, sem prejuízo da depreciação normal ( Lei
nº 8.981, de 1995, art. 103, § 1º
).
§ 2º O
total acumulado da depreciação, inclusive a normal, não poderá ultrapassar o
custo de aquisição do bem ( Lei
nº 8.981, de 1995, art. 103, § 2º
).
§ 3º O
disposto neste artigo somente alcança os equipamentos ( Lei
nº 8.981, de 1995, art. 103, § 3º
):
I - que identifiquem no cupom
fiscal emitido os produtos ou serviços vendidos; e II - cuja utilização tenha sido
autorizada pelo órgão competente dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Máquinas e Equipamentos Adquiridos entre 14 de junho de 1995 e 31 de dezembro de 1997
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.