LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO II - DOMICÍLIO FISCALCAPÍTULO IV - RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 32.
O
domicílio fiscal do procurador ou representante de residentes ou domiciliados no exterior é o lugar onde se achar sua residência habitual ou a sede da representação no País, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 28 ( Decreto-Lei
nº 5.844, de 1943, art. 174
).
Parágrafo único. Se o residente no exterior permanecer no território nacional e não tiver procurador, representante ou empresário no País, o domicílio fiscal é
o lugar onde estiver exercendo sua atividade ( Decreto-Lei
nº 5.844, de 1943, art. 174, parágrafo único
).
O
domicílio fiscal do procurador ou representante de residentes ou domiciliados no exterior é o lugar onde se achar sua residência habitual ou a sede da representação no País, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 28 ( Decreto-Lei
nº 5.844, de 1943, art. 174
).
Parágrafo único. Se o residente no exterior permanecer no território nacional e não tiver procurador, representante ou empresário no País, o domicílio fiscal é
o lugar onde estiver exercendo sua atividade ( Decreto-Lei
nº 5.844, de 1943, art. 174, parágrafo único
).
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
RFB 5 · TRF3 1
Apelação Cível 0000741-38.2015.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 28/09/2026
Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4026/2015RFB, julgado em 11/05/2015
Solução de Consulta SC Disit/SRRF06 nº 43/2013RFB, julgado em 10/04/2013
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.