LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO II - DOMICÍLIO FISCALCAPÍTULO III - TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
12 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2025.
Art. 31. A pessoa
física que se retirar do território nacional temporariamente deverá nomear
pessoa habilitada no País a cumprir, em seu nome, as obrigações previstas neste
Decreto e representá-la perante as autoridades fiscais ( Decreto-Lei
nº 5.844, de 1943, art. 195, parágrafo único
).
física que se retirar do território nacional temporariamente deverá nomear
pessoa habilitada no País a cumprir, em seu nome, as obrigações previstas neste
Decreto e representá-la perante as autoridades fiscais ( Decreto-Lei
nº 5.844, de 1943, art. 195, parágrafo único
).
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 3 tribunais
RFB 10 · TRF5 1 · TRF3 1
Solução de Consulta SC Disit/SRRF08 nº 8030/2025RFB, Eduardo Newman de Mattera Gomes, julgado em 01/10/2025
Apelação / Remessa Necessária 0810647-86.2023.4.05.8100TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 17/09/2024
Solução de Consulta SC Cosit nº 496/2017RFB, julgado em 27/09/2017
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 2
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0020570-44.2007.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Cândido Ribeiro, julgado em 12/01/2016
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0020570-44.2007.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Cândido Ribeiro, julgado em 12/01/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.