LIVRO I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS TÍTULO I1.968 CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISTÍTULO II - DOMICÍLIO FISCALCAPÍTULO III - TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
125 acórdãos e 25 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 30.
O
contribuinte que transferir sua residência de um município para outro ou de um
para outro ponto do mesmo município fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes dentro do prazo de trinta dias ( Decreto-Lei
nº 5.844, de 1943, art. 195
).
Parágrafo único. A
comunicação será feita nas unidades da Secretaria da Receita Federal, podendo ser
também efetuada quando da entrega da declaração de rendimentos das pessoas físicas.
O
contribuinte que transferir sua residência de um município para outro ou de um
para outro ponto do mesmo município fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes dentro do prazo de trinta dias ( Decreto-Lei
nº 5.844, de 1943, art. 195
).
Parágrafo único. A
comunicação será feita nas unidades da Secretaria da Receita Federal, podendo ser
também efetuada quando da entrega da declaração de rendimentos das pessoas físicas.
Decisões que citam este artigo
125
acórdãos de 7 tribunais
RFB 46 · TR3 36 · TRF3 14 · TRF5 14 · TRF2 7 · TJDFT 6 · CARF 2
Apelação Cível 0000741-38.2015.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 28/09/2026
Agravo de Instrumento 0001058-51.2026.4.05.0000TRF5, Gisele Chaves Sampaio Alcantara, julgado em 26/08/2026
Agravo de Instrumento 0001058-51.2026.4.05.0000TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 19/04/2026
25
decisões monocráticas de 7 tribunais
TRF2 8 · STJ 5 · TJDFT 5 · TRF4 3 · TRF1 2 · TRF5 1 · TR3 1
Agravo de Instrumento 0001058-51.2026.4.05.0000TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 05/02/2026
REsp REsp 2018408STJ, Afrânio Vilela, julgado em 18/08/2025
Agravo de Instrumento 5001287-41.2025.4.02.0000TRF2, Firly Nascimento Filho, julgado em 05/02/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.